Como realizar denúncia sobre irregularidades na execução do PNAE?

ATENÇÃO CONSELHEIROS:

1. Como realizar denúncia sobre irregularidades na execução do PNAE?

Segundo a legislação vigente qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato, bem como demais pessoas jurídicas que representem a sociedade no controle da gestão pública é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o FNDE, quanto à execução do PNAE. A denúncia deverá conter, necessariamente:

1. Identificação e o endereço do denunciante, com a descrição clara e objetiva do fato irregular ou ilegal e a demonstração, de modo consiste, de sua ocorrência;
2. Identificação do órgão da administração pública e do responsável pela conduta irregular ou ilegal, quando for o caso.

Quando a denúncia for apresentada pelo CAE, deverá ser obrigatoriamente, acompanhada de relatório conclusivo de acompanhamento da execução do PNAE, relativo ao período da constatação, o qual deverá ser assinado pelo seu presidente e pelos membros titulares.
Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante, quando solicitado.
As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser encaminhadas à Ouvidoria no seguinte endereço: SBS – Qd. 02- Bloco F- Edifício FNDE. CEF: 70 070-929- Brasília-DF, ou por meio do e-mail: ouvidoria@fnde.gov.br