Lei que queria tirar o direito do CAE de Guarulhos referente a fiscalização da merenda escolar é inconstitucional diz Tribunal de Justiça (SP).
Lei que fiscaliza merenda escolar em Guarulhos é inconstitucional.
Comunicação Social TJSP - SO (texto)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada na última quarta-feira (14), Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 6769/10, do município de Guarulhos.
A norma impugnada, de iniciativa do presidente da Câmara, dispõe sobre a fiscalização das merendas escolares servidas aos estudantes da rede municipal de ensino de Guarulhos e dá outras providências.
O prefeito entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a referida lei é inconstitucional por vício de iniciativa.
A decisão do Órgão Especial se deu por maioria de votos de seus integrantes.
Processo nº. 05746934920108260000
esse presidente não é da oposição pessoal de Guarulhos?
ResponderExcluirDenunciem as falta de compromisso com a merenda de São Paulo também....
Infelizmente esse vereador de Guarulhos que queria criar a Lei Incontitucional, realmente é muito despreparado....será que ele sabe o que é o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)?
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