Tribunal de Contas da União (TCU) condena ex-prefeitos da cidade de Porto Real do Colégio em Alagoas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Reis do Nascimento e Eraldo Cavalcante Silva, ex-prefeitos da cidade de Porto Real do Colégio em Alagoas, e Ana Cecília Leite Lira, que se passou por representante de um conselho escolar, a devolverem solidariamente o valor atualizado de R$ 446.149,65 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação. A condenação decorreu da não aplicação de recursos públicos transferidos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

José Reis foi citado porque os recursos foram transferidos no seu governo. Eraldo Cavalcante, prefeito sucessor, não apresentou documentação comprobatória da boa aplicação dos recursos, o que deveria ter sido feito na sua gestão. Ana Cecília se passou por representante do Conselho Nacional de Alimentação Escolar, assinou o citado demonstrativo e prestou falsa declaração de que o programa foi executado dentro das normas da lei.

Eles ainda terão de pagar multa individual de R$ 29.500,00 ao Tesouro Nacional. Também foi multado no valor de R$ 5.000,00 o ex-secretário de administração municipal José Ionaldo Cirino Santos, por assinar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira sem a devida competência e sem verificação da veracidade das informações.

A cobrança judicial das dividas foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado de Alagoas para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro José Múcio foi o relator do processo.

Fonte: http://tudoglobal.com/redenalagoa/12285/tcu-condena-ex-prefeitos-de-porto-real-do-colegio.html